TST - AIRR - 143/2003-003-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Conforme a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não se aplica no caso dos autos, em que se trata de concessão de serviço público de transporte coletivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2003-003-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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