TST - AIRR - 269/2006-331-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A conclusão acerca da não-incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente à indenização do período estabilitário não fere a literalidade do art. 28, I, § 9°, da Lei 8.212/91. A razoabilidade da exegese conferida ao mencionado dispositivo de lei pelo Tribunal a quo obsta a admissibilidade e o processamento do recurso, consoante entendimento sufragado na Súmula nº 221, II/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2006-331-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo.

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