TST - AIRR - 148/2007-008-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior tem sido no sentido de que as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive os órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo, respondendo subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador . Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2007-008-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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