TST - AIRR - 54/2001-251-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se, através da Súmula nº 362, no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2001-251-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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