TST - AIRR - 472/2005-013-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÔMPUTO DO TEMPO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE CONTAS E LIMPEZA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. A regra acerca do ônus da prova é regra de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em que vai proferir sua decisão, não importando quem produziu as provas que, após realizadas, passam a pertencer ao processo princípio da aquisição processual somente tendo relevância caso não existam outras provas nos autos, quando então aquele a quem incumbia o encargo de provar poderá sofrer as conseqüências de não ter se desincumbido corretamente desse mister. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional arbitrou em 10 (dez) minutos diários as horas extras do Reclamante porque, a par de todo o conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo os cartões-de-ponto fornecidos pela Reclamada e os depoimentos das testemunhas oferecidas pelo Reclamante, concluiu que não restou dúvidas acerca da invalidade dos registros de ponto apresentados pela ora Agravante. Incólumes, portanto, os arts. 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC e inespecíficos os arestos acostados para exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 472/2005-013-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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