TST - RR - 1748/2006-014-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA SOBREAVISO USO DE CELULAR ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 49/SBDI-1 1. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que o Reclamante poderia ser convocado para atender a chamados de emergência, por meio de telefone celular, mas não era obrigado a permanecer em local definido aguardando a determinação do empregador. 2. Não se cogita, pois, de direito ao pagamento de horas de sobreaviso, inclusive ante o entendimento deste Eg. Tribunal Superior no sentido de não caracterizar sobreaviso o mero porte de instrumento de comunicação pelo empregado (como o aparelho de bip), como se lê da Orientação Jurisprudencial nº 49 da C. SBDI-1. PRÊMIO PRODUÇÃO REFLEXOS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos da Súmula nº 191/TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, excluídos outros adicionais. Assim, indevida a inclusão do prêmio-produção na base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista não se tratar de eletricitário. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1748/2006-014-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista sobreaviso uso de celular orientação jurispr u, o quadro fático delineado.

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