TST - RR - 762584/2001


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TR A BALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SERV I DOR CELETISTA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762584/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, competência da justiça do tr a balho.

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