TST - RR - 1160/2006-005-18-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA . Na hipótese, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da matéria em epígrafe à luz do art. 205 do Código Civil, tido como violado pelo Recorrente, mas sim sobre o prazo previsto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Dessa forma, como a matéria carece do devido prequestionamento, incide à espécie o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece .

Tribunal TST
Processo RR - 1160/2006-005-18-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, ação indenizatória por danos moral e material decorrentes de acidente, prazo de prescrição trabalhista.

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