TST - AIRR - 1620/2006-101-08-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia decorrente da relação de trabalho entre empregado e ente público, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/2006-101-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, orientação jurisprudencial nº 205 da sbdi-1.

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