TST - ED-RR - 59030/2002-900-02-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. BANCO NOSSA CAIXA S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 346 DA SBDI-1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configuradas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos declaratórios, impõe-se rejeitá-los. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 59030/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, ausência dos requisitos previstos nos artigos 535 do cpc e, banco nossa caixa s/a.

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