TST - RR - 17520/2005-001-11-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia decorrente da relação de trabalho entre reclamante e ente público. Cancelamento da Súmula nº 123 desta Corte. Divergência jurisprudencial não caracterizada. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NÃO-REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula nº 363 com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 - DJ 19, 20 e 21.11.2003). Recurso de revista a que se dá parcial provimento .

Tribunal TST
Processo RR - 17520/2005-001-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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