TST - RR - 788/2005-010-01-00


19/set/2008

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CEF COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. A referência da Súmula 326 do TST à parcela jamais paga ao ex-empregado não faz restrição ao período posterior ao jubilamento, logo, é de se entender que se refere à verba jamais paga em toda a contratualidade. Como os Reclamantes receberam o auxílio-alimentação quando estavam na ativa, resta afastada a incidência da referida Súmula, pronunciando-se, portanto, apenas a prescrição parcial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788/2005-010-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos auxílio-alimentação cef complementação de aposentadoria prescrição, a referência da súmula.

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