TST - ED-A-AIRR - 1241/2002-020-12-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS NECESSIDADE ARTS. 830 DA CLT E 544, § 1º, IN FINE , DO CPC - PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não sendo observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento, ou, ao menos, de declaração do advogado devidamente constituído nos autos de que as peças trasladadas são autênticas, tem-se como irregular o traslado. Além disso, em face do manifesto intuito protelatório da parte, aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, desde já arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1241/2002-020-12-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, autenticidade das peças trasladadas necessidade arts, 830 da clt e 544, § 1º, in fine ,.

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