TST - AIRR - 1244/1999-002-22-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. LEGITIMIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1244/1999-002-22-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ministério público do trabalho.

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