TST - AIRR - 935/2003-017-10-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ADESÃO DO EMPREGADO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2003-017-10-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›