TST - AIRR - 61876/2002-900-05-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se verifica violação direta e literal do art. 5º, LV e XXXV, da Constituição Federal, visto que, no caso, a discussão está em torno da forma correta de cálculo do repouso semanal remunerado, regulado pela Lei nº 605/49, o que caracteriza situação de eventual ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal. Da mesma forma quanto aos incisos II e III do art. 102 da Constituição Federal, que tratam da competência material do Supremo Tribunal Federal para apreciar ações originárias e em grau de recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61876/2002-900-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, litigância de má-fé.

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