TST - E-ED-RR - 708307/2000


19/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DEDUÇÃO, NA EXORDIAL, APENAS DE PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS DECORRENTES DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DA HORA NOTURNA REDUZIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de o pedido de adicional noturno sobre horas prorrogadas no horário diurno, na forma da antiga Orientação Jurisprudencial nº 6 desta e. Subseção, hoje convertida no item II da Súmula nº 60 do TST, estar ou não compreendido no pedido de adicional noturno e horas extras decorrentes da não observância, pela Reclamada, da hora noturna reduzida. Com efeito, embora o artigo 840, § 1º, da CLT seja muito menos rigoroso do que o artigo 282 do CPC e limite-se a estabelecer que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualific a ção do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (grifos não constantes do original), não há como admitir-se a pretensão do Reclamante. Isso porque os pedidos devem ser deduzidos na ação de forma a permitir o mais completo e amplo exercício do direito de defesa e contraditório da Reclamada, o que seria inviável no presente caso, pois os argumentos necessários para elidir-se eventual condenação ao pagamento de adicional noturno sobre o trabalho prestado além das cinco horas da manhã são diferentes daqueles necessários para a defesa contra a pretensão de adicional noturno e horas extras decorrentes do alegado descumprimento do artigo 73, § 5º, da CLT. Correta, portanto, a aplicação tácita dos artigos 128 e 460 do CPC pelo v. acórdão embargado, não havendo que se cogitar de violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 708307/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado antes do início da vigência da lei nº, não apreciação do pedido de adicional noturno sobre prorrogação de.

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