TST - RR - 881/2002-900-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. BANERJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 PRESCRIÇÃO. O atual, iterativa e notória entendimento deste c. Tribunal pacificou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da e. SBDI-1, no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (grifos não constantes do original). Considerando-se, portanto, que o Reclamante fazia jus, em tese, ao adicional até 31.8.1992, e que a ação foi ajuizada dois dias antes de transcorrido o prazo, é equivocada, data maxima venia , a extinção do processo com resolução de mérito pelo e. TRT da 1ª Região. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 881/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, banerj, diferenças salariais decorrentes da cláusula 5ª do acordo coletivo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›