TST - RR - 1500/2006-052-11-00


19/set/2008

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DE RORAIMA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE REDUÇÃO SALARIAL. 1.

Tribunal TST
Processo RR - 1500/2006-052-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos nulidade, contrato celebrado com o estado de roraima na vigência da, contrariedade ao entendimento consubstanciado na súmula n.º 363 do tribunal.

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