TST - AIRR - 17003/2002-900-06-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou explicitamente a respeito da tese de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), nem foram opostos Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17003/2002-900-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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