TST - RR - 739049/2001


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.826/99 e 5.827/99. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTINGENCIAMENTO SALARIAL. RETENÇÃO DE 20% DO SALÁRIO DOS SUBSTITUÍDOS . Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 5.827/99, consoante se extrai da decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2022-6, inviabiliza-se a pretensão recursal, calcada na indicação de violação dos artigos 169 da Constituição Federal e 1º, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 82/95. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Tribunal TST
Processo RR - 739049/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, inconstitucionalidade das leis estaduais nºs 5.826/99 e 5.827/99, estado do espírito santo.

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