TST - RR - 31679/2002-902-02-00


19/set/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido a reclamante condenada ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentada, por ser beneficiária da justiça gratuita, deve-se responsabilizar a União pelo pagamento dos honorários. DESCONTOS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. Embora com uma redação um pouco confusa, o Regional acaba por admitir que era feito estorno de comissões relativamente a vendas efetivadas pela reclamante, ou seja, referia-se a vendas, cuja transação havia sido ultimada com a aceitação pelo cliente e respectiva assinatura da compra. Não se tratava, pois, de simples hipótese de oferecimento do produto com demonstração ou de negociação apenas iniciada; não, tratava-se de venda já consumada. Se o cliente, depois disso, se arrependesse, o empregado não pode sofrer as conseqüências desse arrependimento, pois o seu trabalho já foi completamente realizado. Esse risco é mesmo exclusivo do empresário e não do trabalhador (artigo 2º da CLT). Qualquer cláusula contratual em sentido contrário é mesmo inválida.

Tribunal TST
Processo RR - 31679/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos honorários periciais, beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento.

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