TST - E-RR - 3434/2005-052-11-00


19/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST - IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 362 DA SBDI-1 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impu g nação. 3. Não se cogita de divergência jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, ante o óbice da parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, porquanto o acórdão embargado está conforme à Súmula nº 363 e à Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3434/2005-052-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 contrato nulo, irretroatividade do art, 19-a da lei nº 8.036/90 orientação jurispr u dencial nº.

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