TST - AIRR - 485/2004-017-10-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - PRESCRIÇÃO TOTAL. A implantação de novo regulamento do plano de saúde dos servidores do Banco Central do Brasil, ativos e inativos, por meio do AVISO DIRAD 708, de 18/12/1997, que revogou o AVISO DIRAD 480, de 7/12/1988, deu-se por meio de ato único para efeito de adoção da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Ajuizada a ação mais de sete anos depois da alteração do regulamento, inequívoca a conclusão de estar o direito de ação coberto pela prescrição. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 485/2004-017-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração do plano de saúde de ex-empregado aposentado do banco, prescrição total.

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