TST - RR - 889/2001-025-01-40


19/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO DEFERIDO APÓS A CONSTATAÇÃO DE DESVIO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST . Caracterizada a alegada violação do art. 37, II, da Carta Magna, impõe-se o provimento do apelo. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Ausente a manifestação do TRT sobre o tema prescricional, a Revista encontra resistência na Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 889/2001-025-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reenquadramento deferido após a constatação de desvio funcional, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›