TST - RR - 689/2002-071-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTR A JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. R E FLEXOS. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intr a jornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Orient a ção Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista conh e cido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2002-071-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada, horas extraordinárias.

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