TST - AIRR - 291/2006-101-17-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Orientações Jurisprudenciais 205 e 336 da egrégia SBDI-1 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 303, I, a , do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2006-101-17-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, correto o despacho agravado.

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