TST - RR - 467/2002-042-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. IMEDIATIDADE. Conquanto a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento do contrato pelo empregador seja fator de relevância a ser observado, no âmbito do Direito do Trabalho, importa considerar-se que o artigo 483 da CLT não a impõe como condição sine qua non à caracterização da rescisão indireta. Com efeito, as normas do Direito do Trabalho regem-se pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, estando presente naquele dispositivo consolidado a intenção do legislador por garantir ao empregado a interrupção de suas atividades com direito à indenização, ainda que já decorrido lapso considerável de tempo, levando-se em conta sua condição reconhecidamente vulnerável ante o empregador que não cumpre suas obrigações contratuais e legais. Recurso de revista conhecido e desprovido. FÉRIAS ÔNUS DA PROVA (alegação de violação do artigo 483, d , da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2002-042-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, rescisão indireta, pagamento de salário extrafolha.

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