TST - AIRR - 2401/1997-003-17-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a matéria ora em discussão não se reveste de natureza constitucional capaz de impulsionar o recurso de revista, de modo que eventual ofensa ao princípio da Constituição Federal invocado, caso houvesse, dar-se-ia de forma reflexa, o que torna inviável o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2401/1997-003-17-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, limitação da condenação à data da propositura da ação.

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