TST - RR - 214/2002-098-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Pretensão recursal de que se reconheça que a adesão do reclamante a Plano de Demissão Voluntária importou quitação de todas as parcelas alusivas ao extinto contrato de trabalho, em contrariedade ao entendimento expresso na OJ nº 270 da SBDI-1. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. A tese adotada pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, mediante a OJ nº 356 da SBDI-1, no sentido de que os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) . Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2002-098-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, transação extrajudicial.

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