TST - AIRR - 1634/1996-261-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está adstrita a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Aplicação da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1634/1996-261-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›