TST - RR - 79020/2006-073-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Ao se aplicar os preceitos contidos nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em afronta ao pri n cípio da isonomia, mas sim em enca r gos moratórios previstos na legisl a ção federal pertinentes à contribu i ção sindical rural, motivo pelo qual não ocorre ofensa ao artigo 150, II e § 6º, da Constituição Federal. Nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal o artigo 600 da CLT não foi recepcionado pela o r dem constitucional vigente, pois pr e vê multa progressiva que permite sa n ção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal ( in ADI-551/RJ, no sentido de que a despr o porção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência juríd i ca, a multa, evidencia o caráter co n fiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em co n trariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003). Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 79020/2006-073-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, ação de cobrança, cna.

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