TST - AIRR - 1121/2003-024-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No acórdão proferido pela Corte Regional houve análise efetiva do depoimento da testemunha e dos documentos acostados, com a conclusão de que o Reclamado não comprovou fato impeditivo do direito do Reclamante à equiparação salarial. Dessa forma, não havia violação a ser reconhecida na decisão proferida nos embargos de declaração, pois a prova foi apreciada nos termos do art. 131 do CPC e corretamente distribuído o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Logo, não há falar em contradição ou omissão não sanadas, não se caracterizando as indicadas violações dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2003-024-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação.

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