TST - E-ED-RR - 527760/1999


19/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIORMENTE FORMALIZADO. EFEITOS. Dispõe o artigo 614, § 1º, da CLT, que as Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo . Da exegese desse dispositivo, verifica-se que as estipulações somente valem para o futuro, porquanto se a Lei condiciona a vigência dos ajustes coletivos a aspectos formais, seria incoerente pensar que condições de trabalho relativas a situações fáticas já consumadas pudessem ser estipuladas posteriormente, principalmente para retirar direitos dos trabalhadores. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o artigo 7º, XIV, da CF/88, dispondo sobre os trabalhadores do regime em turnos ininterruptos de revezamento, assegura-lhes a jornada reduzida de seis horas, ressalvando a possibilidade de elastecimento da referida jornada mediante negociação coletiva. Logo, no período em que os reclamantes laboraram em turnos ininterruptos de revezamento fazem jus, em razão do direito adquirido, previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, à jornada de seis horas, valendo o pacto coletivo posterior para o futuro.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 527760/1999
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado antes da entrada em vigência da lei nº, horas extras.

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