TST - AIRR - 372/2005-255-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFA . A cópia do acórdão regional está sem assinatura do relator do recurso, revelando-se inservível, ante a invalidade do ato. Observe-se que nem mesmo fora firmado por assinatura digital pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme a MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Essa irregularidade acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2005-255-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cópia do acórdão regional apócrifa, a cópia do acórdão.

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