STJ - HC 63391 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0161590-4


15/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
POSSIBILIDADE.
1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas
corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal,
quando não resta comprovada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na
fixação da pena-base aplicada acima do mínimo legal pelo Magistrado
sentenciante, que se justificou no exame das circunstâncias
judiciais consideradas desfavoráveis e com razoável fundamentação.
2. A condenação criminal anterior, que não foi considerada para
efeito da reincidência, pelo decurso do prazo prescrito no art. 64,
inciso I, do Código Penal, pode ser tomada a título de maus
antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e após a
publicação da Lei n.º 11.464/07, resta afastado do ordenamento
jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados
por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime
prisional de cumprimento de pena.
4. Ordem parcialmente concedida para afastar da condenação do
Paciente a imposição do regime integral fechado, com a ressalva de
que seja adotado o critério objetivo para a progressão de regime
prisional previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, ficando a
aferição dos demais requisitos a cargo do Juiz da Execução Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 63391 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0161590-4
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos habeas corpus, penal, homicídio qualificado.

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