TST - ROAR - 10028/2005-000-02-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. PLEITO DE CORTE RESCISÓRIO TAMBÉM DIRIGIDO A ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 192, III E IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, "em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional . O mesmo Verbete também estabelece, em seu item IV, que é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC".

Tribunal TST
Processo ROAR - 10028/2005-000-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, configuração.

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