TST - AIRR - 95215/2003-900-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude das peculiaridades fáticas que se evidenciaram neste caso, especialmente quanto ao fato de não terem sido opostas questões em relação à qualidade funcional do preposto em audiência, bem como ter havido a dispensa da oitiva da reclamada em audiência, as quais fundamentaram o afastamento da alegada irregularidade de representação processual da reclamada, permanecem intactos os artigo 843, § 1º e 844 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95215/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria.

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