STJ - HC 89681 / SP HABEAS CORPUS 2007/0205859-1


15/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA DE
NULIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ART. 33, §
4º, DA LEI 11.434/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA
LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU
PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INTEGRAL FECHADO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE.
1. A norma de direito processual penal é de aplicação imediata e, em
princípio, não retroage. Recebida a denúncia antes da vigência da
Lei n.º 10.409/2002, não há que se falar em inobservância do rito
nela estabelecido.
2. Evidenciado o trânsito em julgado da condenação antes da
publicação da Lei n.º 11.343/06, compete ao Juiz da execução
"aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo
favorecer o condenado", nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de
Execuções Penais.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e após a
publicação da Lei n.º 11.464/07, resta afastado do ordenamento
jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados
por crimes hediondos.
4. Fixada a pena-base no mínimo legal e inexistindo circunstâncias
judiciais válidas desfavoráveis ao réu - que cometeu o crime antes
da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/07 -, não é possível infligir
regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica
do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59,
ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Afastado o óbice à progressão de regime consubstanciado no
caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado, não
subsiste qualquer empecilho ao pleito de substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para fixar
o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao
Paciente, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo das
Execuções Penais, o qual também deverá decidir sobre o deferimento
da substituição das penas, nos exatos termos do art. 44 do Código
Penal, e analisar a possibilidade de aplicação retroativa do art.
33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Tribunal STJ
Processo HC 89681 / SP HABEAS CORPUS 2007/0205859-1
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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