STJ - AgRg no Ag 1049754 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107424-0


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA. ADVOGADO.
PETIÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A falta de aposição da assinatura do patrono na petição
recursal constitui irregularidade formal que enseja o não
conhecimento do recurso.
2. A assinatura na petição encaminhada via fac-símile não tem o
condão de suprir o defeito apresentado, pois esta deve guardar
perfeita semelhança com a original.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049754 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107424-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, assinatura, advogado.

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