STJ - AgRg no Ag 1046053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098064-0


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS COMPOSTOS.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A ocorrência de juros compostos (anatocismo), no caso em
exame, demanda o revolvimento de premissa fática estabelecida pelo
acórdão recorrido, a partir da interpretação da certidão que atesta
os valores devidos pela Administração, situação que desafia a Súmula
7 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046053 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098064-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, servidor público estadual, fator de atualização monetária.

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