TST - AIRR - 297/2005-491-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇAO PRÉVIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A disposição inserta no artigo 896, § 6º, da CLT limita o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. 2. Neste prisma, não tendo a reclamada indicado como violado qualquer preceito constitucional, nem tendo alegado a eventual ocorrência de contrariedade a súmula desta Casa, tem-se que o seu recurso de revista carece de pressuposto de admissibilidade específico, sendo inviável o seu destrancamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2005-491-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, comissão de conciliaçao prévia.

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