TST - AIRR - 1534/2007-005-18-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO S U MARÍSSIMO OPERADORA DE TELEMARKETING - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MIN U TOS LABORADOS PREVISÃO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INEXI S TÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A S Ú MULA DO TST. 1. Em sede de procedimento sumarí s simo, o recurso de revista somente tem trânsito garantido quando d e monstrada a violação literal de dispositivo da Constituição Federal ou a contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. No caso dos autos, a Reclamada pretende discutir a razoabilidade da decisão que concedeu a indeniz a ção pela não concessão à Reclamante, operadora de telemarketing , do i n tervalo de 10 minutos a cada 50 min u tos trabalhados que se encontra pr e visto em norma coletiva. Contudo, a apontada violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF não impulsionam o apelo, pois no que tange ao primeiro preceito constitucional, a jurispr u dência reiterada do Supremo Tribunal Federal é cristalina no sentido de que a ofensa é, em regra, reflexa, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte, e, no tocante ao segundo dispositivo constitucional, tem-se que o Regional não negou v i gência à norma coletiva em discussão, apenas conferiu-lhe interpretação d i versa da que pretende a Reclamada, entendendo que ao descumprimento dos intervalos previstos na convenção deve ser aplicada, por analogia, a sanção do § 4º do art. 71 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1534/2007-005-18-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento s u maríssimo operadora de telemarketing, intervalo de 10 minutos a cada 50 min u tos.

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