STJ - REsp 955121 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0113712-3


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA
DIFERENÇA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA.
CONSERVAÇÃO DO ANTIGO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM
DESVINCULADA DO ADICIONAL QUE A ORIGINOU. REAJUSTE. ANTECIPAÇÕES E
REVISÕES GERAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A diferença decorrente da alteração da base de cálculo do
adicional de periculosidade, passando a constituir vantagem pessoal
nominalmente identificada, submete-se tão-somente às antecipações e
revisões gerais de vencimentos.
2. Inexiste direito adquirido à manutenção do percentual de 30% do
vencimento do cargo efetivo, uma vez que a vantagem se desvincula do
adicional que a originou. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 955121 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0113712-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, servidor público federal.

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