TST - AIRR - 251/2005-221-05-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, na forma do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16 do TST. Tampouco há, nos autos, qualquer declaração de autenticidade do advogado subscritor do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2005-221-05-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente.

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