STJ - RMS 24758 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0183326-3


15/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. ART. 108 DO
ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO AOS
SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 1° DE AGOSTO DE 1990. RECORRENTE ADMITIDO
EM 1991. RECURSO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. O art. 108 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais deve
ser interpretado em sintonia com os arts. 105 e 106 do mesmo
diploma.
2. A Emenda Constitucional Mineira nº 49/01 que modificou os arts.
105, 106 e 108 do ADCT, refere-se aos servidores admitidos até 1º de
agosto de 1990. Precedente.
3. O art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação
dada pela EC 49, confere o direito à efetivação a todos aqueles
servidores que tenham sido admitidos por prazo indeterminado, antes
de 5-10-1988 e até 5-10-1990, e que exerciam função pública.
4. No presente caso, o recorrente foi admitido a título precário, no
ano de 1991, por isso que não se aplica a ele o referido art. 108.
5. Recurso ordinário a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 24758 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0183326-3
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, oficial de justiça avaliador, contratação precária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›