TST - RR - 1335/2003-670-09-00


19/set/2008

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT. No presente caso, o depósito recursal foi efetivado em Guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se prestando à garantia do juízo exigida no artigo 899 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1335/2003-670-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos deserção, depósito recursal não efetuado em guia gfip, instrução normativa nº 26/2004.

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