STJ - AgRg no REsp 1044608 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069461-5


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO
DA MARINHA. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO.
1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos
dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do
recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356/STF.
2. As certidões exaradas na égide da Portaria n. 19-GB, de 12
de janeiro de 1968, nas quais se atesta ser o autor integrante de
unidade que se deslocou para o cumprimento de missões de vigilância
e segurança no litoral, podem ser emitidas pelo Comandante, Chefe ou
Diretor da Organização Militar a que pertence o ex-combatente.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1044608 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0069461-5
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, prequestionamento, ausência.

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