STJ - RMS 22980 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0232742-3


15/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA.
PRIMEIRA AÇÃO MANDAMENTAL QUE HAVIA SIDO LIMINARMENTE INDEFERIDA COM
ANÁLISE DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEORIA DA
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONCURSO
PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INVESTIGAÇÃO
SOCIAL. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE AO CASO.
RECURSO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. A relativização da coisa julgada não é aplicável na presente
hipótese, em que impetrado segundo mandado de segurança para
desconstituir o alcance de decisão proferida em ação mandamental
anterior, já transitada em julgado. A simples importação da decisão
judicial, do segundo para o primeiro mandado de segurança, é
procedimento com o qual não se compadece a norma processual.
2. A jurisprudência do STJ já assentou entendimento de que o Edital
do concurso público pode exigir a avaliação de conduta social, como
requisito essencial para aprovação do candidato.
3. A investigação social, em concurso público, não se resume a
analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais
que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar sua
conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu
comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante
de cargo público da carreira policial.
4. A teoria do fato consumado não pode ser cogitada no presente
caso, porquanto o candidato, muito embora aprovado nas primeiras
fases, foi eliminado do concurso, após o resultado de investigação
social, prevista no Edital, não tendo, em nenhum momento, entrado no
exercício da função de policial civil do Estado.
5.Recurso ordinário a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 22980 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0232742-3
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, impetração sucessiva, primeira ação mandamental que havia sido liminarmente indeferida com análise.

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