TST - AIRR - 63524/2002-900-05-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Não configurada, no tocante à argüição de carência de ação, divergência jurisprudencial ou afronta ao art. 477, § 2º, da CLT, nos moldes do art. 896, alíneas a e c , da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63524/2002-900-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência de ação.

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